Termos e Condições

1. Âmbito de aplicação

1. As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se a todas as transacções de natureza comercial em que a EMANUELSILVA.PT participe na qualidade de fornecedora de bens que se realizem à distância.

2. As presentes Condições entram em vigor a 01 de Janeiro de 2020, revogando e substituindo quaisquer condições de venda anteriormente vigentes, salvo quanto a contratos em execução ou encomendas que naquela data se tenham por aceites ou estejam em fase de expedição.

3. No decurso da relação comercial com EMANUELSILVA.PT, o cliente dispõe-se a aceitar sem reservas estas Condições Gerais de Venda, que prevalecerão sobre todas as disposições constantes de encomendas ou da correspondência do cliente, excepto nos casos em que exista instrumento escrito do qual conste acordo expresso da EMANUELSILVA.PT.

4. Na contratação que decorra através de meios informáticos, o cliente compromete-se a utilizar os websites da EMANUELSILVA.PT. em cumprimento do disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar as páginas Web para actividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou direito e interesses de terceiros.

5. EMANUELSILVA.PT reserva-se no direito de, sem aviso prévio, alterar as Condições Gerais de Venda, mas sem prejuízo da devida salvaguarda dos contratos já celebrados e em execução.

6. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda entende-se por cliente qualquer pessoa, colectiva ou singular, que celebre com a EMANUELSILVA.PT um contrato de natureza comercial, considerando-se consumidor a pessoa singular a quem a EMANUELSILVA.PT forneça bens destinados a uso não profissional.

2. Preços

2.1. Os preços que constem de sítios da internet, mostradores de loja, tabelas, orçamentos e propostas da EMANUELSILVA.PT são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.

2.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de ruptura de stocks.

2.3. A EMANUELSILVA.PT reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efectuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.

3. Especificações dos produtos

As especificações de produtos que constem de páginas de produto, catálogos e outra literatura de vendas são válidas no momento da consulta ou durante o período definido nesses instrumentos, não se responsabilizando a EMANUELSILVA.PT por eventuais erros ou lapsos manifestos.

4. Orçamentos e propostas

Os orçamentos e propostas imputáveis à EMANUELSILVA.PT são válidos por 15 dias a contar da data de emissão, salvo indicação escrita em contrário.

5. Encomendas

5.1. A encomenda de bens apenas pode ser realizada online ou via telefónica.

5.2. Quando seja realizada online, a submissão de uma encomenda depende do prévio registo do cliente no site da EMANUELSILVA.PT

5.3. Todas as encomendas colocadas encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela EMANUELSILVA.PT.

5.4. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo expressa indicação em contrário.

5.5. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela EMANUELSILVA.PT originando a devolução do preço pago.

5.6. A modificação, por iniciativa da EMANUELSILVA.PT, de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados depende de aceitação expressa do cliente e pode originar o reajuste das prestações contratuais acordadas.

6. Transporte e entrega

6.1. Os custos de transporte e entrega dos bens adquiridos, devidamente tabelados, são da responsabilidade do cliente, excepto quando coisa diferente resultar do contrato.

6.2. Os prazos de entrega têm valor meramente indicativo, não vinculando a EMANUELSILVA.PT, salvo expressa indicação em contrário.

6.3. A EMANUELSILVA.PT não se responsabiliza por danos decorrentes de atrasos de entrega, excepto quando estipulação expressa o preveja.

6.4. Em todas as situações nas quais os atrasos na entrega sejam inimputáveis à EMANUELSILVA.PT, o cliente não tem o direito de anular a encomenda ou exigir qualquer indemnização, seja a que título for.

6.5. Sendo o cliente consumidor final, nos termos definidos na legislação do consumo, o risco de perda ou dano dos bens enviados para entrega pela EMANUELSILVA.PT transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos mesmos.

6.6. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela EMANUELSILVA.PT, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.

6.7. Em quaisquer outras situações o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente com a entrega ao transportador da mercadoria, ainda que contratado pela EMANUELSILVA.PT.

6.8. Aquando da entrega, deve o cliente verificar a conformidade dos bens, designadamente o estado da embalagem, informando o transportador de eventuais danos que detecte, fazendo deles menção na guia de transporte que assina. Deve ainda o cliente, mesmo que a encomenda não tenha indícios de maus tratos, no campo de observação, colocar sempre ‘SUJEITO A CONFERÊNCIA’. Caso contrário a encomenda será dada como entregue em condições.

6.9. Caso os bens apresentem danos não visíveis no momento da entrega, mas que resultem de deficiente transporte, deve o cliente, no prazo de três dias, contactar por escrito a EMANUELSILVA.PT para o endereço de correio electrónico vendas@emanuelsilva.pt; novamente deve, mesmo que a encomenda não tenha indícios de maus tratos, no campo de observação, colocar sempre ‘SUJEITO A CONFERÊNCIA’. Caso contrário a encomenda será dada como entregue em condições.

7. Pagamento

7.1. Os pagamentos serão realizados em Numerário, Multibanco, Paypal, Transferência Bancária ou MB Way

7.2. Poderá ser concedida a clientes da EMANUELSILVA.PT com relações comerciais duradouras a possibilidade de realizarem compras a crédito, caso em que os pagamentos se efectuarão nos prazos expressamente acordados entre as partes.

7.3. A falta de pagamento nos prazos estipulados constitui o cliente em mora, implicando a resolução imediata do contrato sem necessidade de interpelação do devedor por parte da EMANUELSILVA.PT e com as consequências legais advenientes de tal incumprimento.

7.4. A falta de pagamento de uma prestação, quando tenha sido acordado o pagamento desse modo, implica o vencimento imediato das restantes, excepto quando se trate de apenas uma prestação que não exceda a oitava parte do preço.

7.5. Os descontos, saldos e promoções são definidos de acordo com a legislação em vigor.

8. Propriedade intelectual

8.1. Todo o conteúdo e informação constante dos domínios e subdomínios associados à EMANUELSILVA.PT são propriedade desta.

8.2. A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

9. Garantia legal

9.1. A EMANUELSILVA.PT garante ao consumidor final, definido nos termos da legislação de consumo, a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega dos bens.

9.2. Uma vez detectada uma situação de desconformidade deve a mesma ser denunciada à EMANUELSILVA.PT no prazo máximo de dois meses.

9.3. A EMANUELSILVA.PT poderá exigir a entrega do produto para avaliação e certificação da desconformidade pelos seus técnicos.

9.4. A comunicação referida no ponto 9.2. é feita por escrito através do formulário disponível online ou via email para vendas@emanuelsilva.pt e deve ser acompanhada da descrição sintética do defeito e da respectiva factura ou documento equivalente que comprove a aquisição pelo consumidor.

9.5. Subsidiariamente, pode o consumidor entregar o produto não conforme na morada:

• EMANUELSILVA.PT
• Rua Nova da Alegria 110
• 4575-126 Cabeça Santa PNF

9.6. Verificada a existência da desconformidade pelo departamento competente, e não se devendo esta a má utilização ou a qualquer outra causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a EMANUELSILVA.PT assegura a reparação ou substituição do bem.

9.7. Os custos de transporte que decorram da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal serão suportados pela EMANUELSILVA.PT.

10. Garantias voluntárias

10.1. A EMANUELSILVA.PT poderá, a título oneroso, e apenas em Portugal continental, alargar a garantia concedida ao bem de consumo, por mais três anos.

10.2. O alargamento da garantia referida na cláusula anterior dependerá sempre de contratação pelo cliente.

10.3. A contratação pelo cliente da referida garantia em nada afecta o regime de garantia legal prevista na cláusula 9.

10.4. As garantias voluntárias abrangem a reparação do bem e a substituição de peças danificadas, relativas a danos ocorridos em condições normais de funcionamento do equipamento, bem como a recolha e devolução do bem ao cliente.

10.5 A garantia voluntária considera-se excluída quando:

• A) O equipamento apresente unicamente problemas de software;
• B) O equipamento tiver sido por qualquer meio adulterado, reparado ou modificado por pessoal não autorizado;
• C) Os selos de garantia estiverem danificados, foram ilegíveis ou tiverem sido cancelados;
• D) Existam danos causados por problemas eléctricos externos;
• E). Tenha havido utilização indevida, acidental ou intencional, do equipamento, incluindo manutenção impróprio ou negligente ou utilização em condições anormais;
• F). Ocorram danos causados pela instalação ou ligação inadequadas a um dispositivo periférico, designadamente, impressoras, unidades ópticas externas, entre outros;
• G). Existam danos causados pela utilização fora dos parâmetros ou ambiente de utilização e armazenamento indicados;
• H). Tenham ocorrido danos causados pela utilização de componentes não certificados ou vendidos pela EMANUELSILVA.PT;
• I). Os responsáveis pelos danos sejam terceiros.

10.6. A EMANUELSILVA.PT não se responsabiliza pela perda de dados contidos em equipamentos enviados para reparação.



11. Devolução e direito de livre resolução

11.1. Salvo por falta de conformidade do bem, não é possível a devolução de bens adquiridos presencialmente, salvo nos casos em que haja prévio acordo escrito da EMANUELSILVA.PT e depois de verificado o estado do produto a devolver.

11.2. Em nenhum caso serão aceites devoluções de artigos incompletos, sem componentes e acessórios, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a que normalmente é admitida num estabelecimento comercial.

11.3. Tratando-se de compras efectuadas online, e nos termos da respectiva legislação, o consumidor, definido nos termos da legislação do consumo, dispõe de um prazo de 14 dias, contados a partir do dia recepção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução imotivada do contrato.

11.4. O direito de livre resolução exerce-se através do preenchimento de declaração inequívoca de resolução do contrato, através do formulário disponibilizado no sítio da internet da EMANUELSILVA.PT

11.5. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.

11.6. O reembolso de pagamentos pela EMANUELSILVA.PT será feita através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transacção, salvo acordo expresso em contrário.

11.7. Salvo acordo expresso da EMANUELSILVA.PT, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:

• A) Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• B) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem;
• C) Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto directo com partes do corpo;
• D) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• E) Fornecimento de bens que, pela sua natureza, não sejam passíveis de voltarem a ser vendidos como novos.
• G). Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

12. Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

12.1. Qualquer transacção de natureza comercial entre a EMANUELSILVA.PT e o cliente está sujeita à legislação portuguesa.

12.2. A EMANUELSILVA.PT não se encontra vinculada por nenhuma entidade de RAL por adesão ou por imposição legal.

Em cumprimento do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 08.09, informa-se o cliente que seja consumidor que esta empresa não está vinculada por nenhuma entidade RAL por adesão ou por imposição legal.
As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo, de acordo com a informação disponível no Centro Europeu do Consumidor a 04-11-2015 são:

1. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (CIAVE) – Guimarães – http://www.triave.pt;
2. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL) – http://www.consumidoronline.pt;
3. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) – Braga – http://www.ciab.pt;
4. Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM) – http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc;
5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
7. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – http://www.cicap.pt;
8. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – http://www.arbitragemdeconsumo.org/

A Comissão Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos, ao qual pode aceder aqui:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show&lng=PT

Informação Adicional:

Legislação aplicável – Garantias e Devoluções

Decreto-Lei n. 143/2001 de 26 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços
https://dre.pt/application/file/165082

Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
https://dre.pt/application/file/223573

Decreto-Lei n. 82/2008 de 20 de Maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços
https://dre.pt/application/file/249162